Precatória ou Precatório? Qual a diferença?

Precatória ou Precatório? Qual a diferença?

Autoras: Giovanna Perasolo e Thalita Lima
Coordenação: Bruna Manarin Messias

Algumas vezes nos deparamos com termos que não são usuais no nosso dia a dia, causando dúvidas e fazendo muitas pessoas equivocarem-se em sua utilização. Parte dessas dúvidas se dá com palavras que são parônimas, ou seja, que são escritas e pronunciadas de forma parecida, mas que apresentam significados diferentes.

É o caso de precatória e precatório, termos jurídicos que, em virtude da proximidade ortográfica, causam confusão até entre os mais renomados advogados.

Isso acaba acontecendo porque ambas as palavras existem e estão corretas, porém, possuem significados bem diferentes. Por isso, conhecer o significado das palavras é o caminho mais seguro para não se equivocar.

E aí? Você possui um precatório ou uma precatória?

No presente texto vamos explicar de maneira bem sucinta e didática a diferença entre esses termos, sanando sua dúvida:

O QUE É PRECATÓRIA?

Precatória é, na realidade, uma abreviação que as pessoas utilizam para se referirem ao instrumento judicial da Carta Precatória. 

O Código de Processo Civil, em seus artigos 236 e 237, ensina que a Carta Precatória é o instrumento utilizado para o cumprimento de atos processuais fora dos limites territoriais da comarca, da seção ou da subseção judiciária.

Ou seja, um juiz (dito juízo deprecante), manda a carta precatória com determinada finalidade para outro juiz (dito juízo deprecado) para que este último dê cumprimento ao ato solicitado e necessário, que não pode ser cumprido diretamente pelo juízo deprecante.

Isso acontece porque nenhum juiz pode determinar uma ação fora da sua comarca/competência. Então, quando é preciso, por exemplo, intimar uma testemunha ou uma das partes, mas esta pessoa não reside na mesma região de jurisdição em que o processo tramita, se faz necessário expedir uma carta precatória ao juízo competente correspondente que poderá fazer cumprir o ato.

Pode-se dizer, então, que é uma diligência requisitada pelo juízo no qual tramita o processo, ao juízo competente, para que este último possa dar cumprimento a um ato processual que o primeiro não pode fazer.

Assim, de uma forma bem simples, carta precatória é a comunicação oficial entre juízes de comarcas diferentes, em território nacional, que possuem o objetivo de fazer cumprir determinadas ações em jurisdição diferente do juiz deprecante, que é competente para tanto. É uma cooperação recíproca entre jurisdições, que ocorre de forma horizontal, sem haver hierarquia entre os juízos envolvidos no processo.

E CARTA ROGATÓRIA?

Por curiosidade, quando essa comunicação precisa ser estabelecida entre juízes situados em diferentes países, tem-se o nome de carta rogatória, e, como a carta precatória, tem a finalidade de fazer cumprir os atos processuais necessários. Outra diferença entre elas é que a admissibilidade e o cumprimento do ato processual da carta rogatória, devem obedecer às regras e convenções estabelecidas internacionalmente.

O QUE SÃO PRECATÓRIOS?

Já precatório é uma requisição de pagamento relativa a uma condenação judicial sofrida pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, em processo de execução no qual houve o encerramento processual definitivo pelo transito em julgado, não cabendo mais discussão recursal sobre o crédito.

Ou seja, quando alguém entra com processo contra uma entidade pública e sai vitorioso para receber algum crédito, fazendo cumprir a sentença em ação de execução, o valor que deverá ser pago ao autor da demanda por meio de uma requisição de pagamento. Essa requisição de pagamento ou ordem de pagamento, quando possui valor superior a 60 salários mínimos, será chamada de precatório.

O precatório expedido nos autos processuais ordena a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, a efetuar o pagamento do crédito devido, garantindo o cumprimento da condenação.

Esses precatórios podem ter natureza alimentar, quando decorrem de decisão sobre salário, pensão, vencimento, aposentadoria, proventos, benefício previdenciário, crédito trabalhista, etc; ou comum (não alimentícios) quando tratam de ações de outras espécies, como inadimplência, desapropriação, atraso, cobrança indevida de imposto, descumprimento de obrigação contratual por parte do governo, tributo, dentre outros.

Desta forma, a grosso modo, precatório é o documento pelo qual Juiz originário solicita ao Presidente de Tribunal que determine ao ente devedor o cumprimento da obrigação de pagar a dívida da condenação judicial, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público da entidade.

Os pagamentos devidos serão feitos na ordem cronológica da apresentação dos precatórios, fornecendo maior segurança na liquidação dos débitos ao ser individualizado para cada credor em sua ordem.

Importante ressaltar que a ordem cronológica identificará o ano em que o precatório deverá ser pago, porém, a depender do tipo de precatório, poderá haver diferenciação no mês de pagamento, uma vez que os precatórios de natureza alimentar terão preferência em relação ao de natureza comum.

Assim, de forma clara, o autor da ação judicial, seja pessoa jurídica ou física, fica com direito de crédito assegurado através do título de Precatório. E com ele recebe a quantia estabelecida no processo.

Em resumo temos que o termo “precatória” refere-se, na realidade, a carta precatória, que é um instrumento jurídico utilizado pelo Juiz para comunicação entre diferentes comarcas objetivando o cumprimento de atos processuais. Já o precatório, por sua vez, é um título de crédito judicial que reconhece a dívida do ente público com quem moveu a ação e foi vitorioso.

Vê-se assim que os dois termos são completamente distintos.

Sendo assim, os credores da Matri são credores de PRECATÓRIOS, possuindo créditos que deverão ser pagos por um ente público condenado por sentença transitada em julgado.

Esperamos ter deixado claro o assunto para que não haja mais confusão! Qualquer dúvida ainda existente deixe nos comentários, e conte também se você já sabia essa pequena, porém grande, diferença.

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