Mesmo após liberação dos pagamentos dos precatórios, ainda há grande espera para recebimento.

Mesmo após liberação dos pagamentos dos precatórios, ainda há grande espera para recebimento.

Autora: Bruna Manarin Messias
Colaboradores: Giovanna Perasolo e Thalita Lima

Como bem se sabe, as requisições de pagamento quando feitas e recebidas pelo Tribunal são autuadas como precatórios e incluídas na proposta orçamentária da União, tendo como prazo para pagamento até o dia 31 de dezembro do ano da proposta orçamentária para o qual foram incluídas. Ou seja, os pretórios inscritos na proposta orçamentária de 2020 poderiam ser pagos até o dia 31 de dezembro de 2020. 

Mas, para nossa surpresa, apesar dos rumores e incertezas existentes nesse momento de pandemia e crise pelo país, o governo federal efetuou o pagamento dos precatórios federais 2020! 

Os TRFs de todas as regiões divulgaram em seus sites, no final de junho/início de julho, as datas e respectivos bancos para saque do dinheiro, mas e agora?  Como receber esses valores? 

Se você NÃO fez a cessão do crédito, e como é de se imaginar está ansioso para receber sua quantia de direito, entenda abaixo como o saque pode ser realizado.

Se você CEDEU seu crédito para Matri, ou qualquer outra empresa que faça compra de precatório, o levantamento/saque ocorrerá pela empresa cessionária, visto que o crédito não lhe pertence mais, conforme pode ser lido aqui.

SAIU O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS! E AGORA? COMO RECEBER MEU DINHEIRO? 

Definitivamente, o momento de sacar o valor do precatório é o mais esperado de todo o processo. É um alívio ver o fim da espera pelo seu direito conquistado.

Mas, ainda que seja o ponto final dessa longa jornada, o saque exige cuidados, principalmente quando realizado por terceiros e nem sempre é tão rápido quanto se imagina, visto que raramente se encontra a facilidade de somente ir ao banco e sacar toda a quantia rapidamente.

ALVARÁS

A grande maioria dos precatórios são pagos por alvarás, que são, explicando a grosso modo, uma autorização dada pelo juiz do processo à instituição financeira responsável pelo repasse dos valores para que esta realize o pagamento de determinada quantia (que está depositada em uma conta judicial) à determinada pessoa, exclusivamente, ou a seu representante legal. 

Ou seja, apesar de ter ocorrido o pagamento pelo Tribunal e os valores estarem depositados em uma conta judicial, se no processo há a necessidade de expedição de alvará para que possa ser realizado o saque, será necessário que o juízo em que tramitou a ação seja informado sobre o deposito para que então determine a expedição do alvará autorizando o saque, o que gera mais espera e um pouco de frustração.

Isso porque não há como se prever o tempo de espera até a expedição do tão aguardado alvará. Esse depende da agilidade do advogado do processo, que deverá informar ao juízo a realização do deposito e requisitar a expedição do documento. Além disso, o tempo de espera também depende do quanto demorará para este documento ser confeccionado, o que varia de Tribunal para Tribunal, de vara para vara, demorando em média de 1 a 2 meses, mas podendo chegar até 6 meses ou mais. 

E sim, infelizmente essa é a regra em quase todos os processos que dependem de alvará para saque dos valores.  

SAQUE NO BANCO 

Agora imaginemos que o alvará já esteja em mãos, ou que o precatório, por sorte, não precise de alvará de levantamento. Como proceder para sacar os valores? 

O saque de valores poderá ser realizado pelo autor e/ou por seu advogado. 

Para tanto, será necessário consultar, no site do Tribunal, se o precatório foi pago ou não (para aqueles precatórios que não precisam de alvará de levantamento), bem como qual o local de saque, podendo ser nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Com essas informações, basta que o sacador se dirija ao local de saque munido dos documentos necessários, como: 

  • Alvará de levantamento (quando necessário); 
  • Documento original de identificação do representante legal (sacador) com foto (no caso das empresas, contrato social e documento dos sócios);
  • Cópia simples do mesmo documento de identificação (não é necessária autenticação);
  • Comprovante de residência com validade de até 90 dias (contas/faturas de celulares não são válidas).

Entretanto, devido a burocracia encontrada, o mais comum é que o saque seja realizado pelo advogado da ação que, devidamente empossado por uma procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, com todos os documentos acima elencados, pode realizar o saque pelo credor, devendo repassar-lhe os valores que são seus por direito. 

A procuração neste formato é o documento mais importante para o levantamento/saque. Afinal, “dar e receber quitação” significa, em linhas gerais, que o advogado pode pagar ou receber uma dívida pelo seu cliente, por isso muito cuidado ao assinar esses documentos que devem ser emitidos em instrumento público, ou seja, no cartório com reconhecimento de firma por autenticidade.

No entanto, a escolha desta opção gera certa insegurança face a relatos de maus profissionais que se aproveitam da situação para benefício próprio. 

Infelizmente, não é raro ouvirmos relatos de casos em que os advogados, aproveitando-se da confiança que lhes foi depositada e da falta de informações acessíveis aos clientes, realizaram o saque dos valores sem o conhecimento de seus clientes, e sem realizar o devido repasse. Daí a necessidade de se ter um advogado de fácil contato, mas principalmente de muita confiança e honestidade.

É por evitar estas e outras preocupações que os credores que optam pela cessão de seus créditos se veem satisfeitos com o negócio, conforme depoimentos dos clientes Matri Invest.

Agora, vejamos como é realizado o levantamento pela cessionária. 

LEVANTAMENTO / SAQUE PELA CESSIONÁRIA

Caso tenha cedido seu crédito para a Matri, ou qualquer outra empresa que faça compra de precatórios, o levantamento/saque ocorrerá pela empresa cessionária, sem necessidade de preocupações e estresse pelo credor originário/cedente. 

Assim, caso seu advogado te contate para ir efetuar o saque presencialmente, cumpra com o contrato de cessão e NÃO vá!

Ao ceder seu crédito, o direito de levantamento/saque não é mais seu, passando a ser da cessionária. Assim, nem você, nem seu advogado poderá sacar o crédito cedido.   

Se, porventura, você receber a quantia cedida infringirá várias leis e regras contratuais como: apropriação indébita (art. 168 CP), estelionato (art. 171 CP), enriquecimento sem causa (art. 884 e seguintes CC), dentre outros; e essas práticas são passiveis de pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

Ainda assim, levantamentos/saques indevidos são constantes.

Por isso, caso tenha recebido indevidamente o valor cedido, o cedente deverá entrar em contato com a cessionária para que juntos possam chegar a uma proposta conciliatória, a fim de evitar a aplicação das penalidades previstas no contrato celebrado.  

SENDO ASSIM…

Mesmo após a longa demanda judicial e a chegada da tão esperada data do pagamento dos precatórios, pode não ser tão rápido e simples de se conseguir receber os valores pagos, demorando em média de 1 a 2 meses, mas podendo chegar até 6 meses ou mais, a espera para o seu recebimento. 

A celeridade do processo de recebimento depende, em sua maior parte, dos advogados das ações e dos Tribunais e Varas em expedir o tão sonhado alvará de levantamento. A outra parte, depende do acesso à informação (se foi pago ou não, qual o local de pagamento e quais os documentos necessários para levantamento/saque), ou ainda à agilidade e honestidade do advogado responsável pelo levantamento/saque. 

Uma alternativa para evitar toda a espera e preocupação com o levantamento/saque dos valores é efetuar a cessão do seu crédito. Assim, o credor receberá os valores sem demora, preocupação, burocracia ou intermediários, no ato da assinatura da cessão em cartório, diretamente na conta indicada por ele mesmo.

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