Como as ações de combate ao Coronavírus (COVID-19) podem impactar no pagamento dos Precatórios

Como as ações de combate ao Coronavírus (COVID-19) podem impactar no pagamento dos Precatórios

Autora: Bruna Manarin Messias

O Coronavirus atingiu e afetou não só a saúde mas a economia mundial de forma nunca vista anteriormente. Tanto países de primeiro mundo quanto países em desenvolvimento sofrem com os desdobramentos da Pandemia. No Brasil, além de todos os problemas públicos conhecidos, temos o peculiar caso dos precatórios, que já sofrem para serem pagos em condições normais, imagine agora nesse cenário extraordinário. Neste artigo vamos analisar como estão os desdobramentos desse tema e os planos das autoridades para manter o pais em época totalmente atípica mas sem esquecer dessa divida pública que perdura há anos.

Embora acreditamos que seja do conhecimento geral, neste artigo inaugural e de um tema tão complexo e polemico, faremos um breve resumo dos acontecimentos que levaram a situação econômico-politica que nos encontramos atualmente e que rapidamente sofre modificações. Vamos lá:

Em meados da segunda quinzena de Março, Depois de alguns meses restrito a países asiáticos e europeus, o coronavírus chegou ao Brasil.  E após quase 2 meses em ‘’’quarentena’ a economia vem sentindo muito os efeitos da pandemia.

De Inicio, o governo tomou algumas medidas rápidas para conter o alastramento do vírus, como: Cancelar reservas de hotéis e voos, todos os eventos, inclusive esportivos, foram suspensos, comércios proibidos de funcionarem e atender ao público, etc… Medidas estas que geraram rápido impacto econômico.

Diante desse quadro o ministro da Economia Paulo Guedes anunciou algumas estratégias que foram divididas por ações para manter os empregos e também ajudar a população que está mais em risco que foi a disponibilização de R$84 bilhões para a população mais vulnerável.

Porém após essas MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO, LOGO NOS QUESTIONAMOS O que pode acontecer com os precatórios?

Afinal, nos anos anteriores, o pagamento antecipado dos precatórios federais foi liberado em abril e maio a fim de injetar dinheiro na economia. Porém, temos uma nova situação. Ao mesmo tempo em que é necessário movimentar a economia, é preciso amenizar o déficit que deve impactar nos próximos meses o orçamento do governo.

O que não demorou muito para a verba destinada aos precatórios se tornar visada para socorrer esses rombos nas contas públicas.

Inicialmente, o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou Proposta de Emenda à Constituição que cria uma espécie de “Orçamento de Guerra”. A PEC 10/2020 é um instrumento para impedir que os gastos emergenciais que serão gerados por conta da pandemia do novo coronavírus sejam misturados ao Orçamento da União. A condição especial tem o condão de garantir agilidade ao atendimento às vítimas e evitar um colapso social no país.

A PEC cria um regime extraordinário, que irá facilitar a execução orçamentária de medidas emergenciais, afastando dispositivos constitucionais e legais aplicados em situações de normalidade. Com isso, busca dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo durante o estado de calamidade pública

Na avaliação de economistas, e medida é necessária devido à excepcionalidade do momento vivido pelo país, com uma pandemia nunca antes vista, para estes, diante de condições tão extraordinárias, não restará outra opção senão implementar ações extraordinárias. O governo não tem outro papel social que não seja a proteção dos mais vulneráveis nesse momento de grave crise econômica, o que obrigará os governos a implementarem políticas fiscais agressivas, como é o caso do ‘Orçamento de Crise’”

Mas, na prática, o que muda caso o Orçamento de Guerra seja aprovado é a maior flexibilidade com relação aos gastos públicos.

Havendo a aprovação da PEC, haveria também a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 116/2020 que susta o pagamento de precatórios durante o estado de emergência de saúde pública por conta da pandemia do novo coronavírus.

Este Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2020, de autoria do Senador Otto Alencar, PSD/BA, que, em apertada síntese, inviabiliza o pagamento dos precatórios durante o período de calamidade pública, a fim de remanejar recursos para se fazer frente à crise dada pela pandemia da COVID-19. 

Cabe esclarecer que precatório é espécie de requisição de pagamento de determinada quantia que a Fazenda Pública – federal, estadual ou municipal – deve pagar ao cidadão, em decorrência de condenação judicial e que tais valores são inscritos em proposta orçamentária, para posterior pagamento.
Portanto, verifica-se que o acolhimento de tal medida irá na contramão das medidas protetivas que são esperadas do Poder Público, em especial diante da situação emergencial anunciada, eis que fragiliza ainda mais o cidadão que está aguardando o cumprimento de uma obrigação estatal, que em grande parte tem natureza alimentar.

Outrossim, é de suma importância para economia nacional que o cidadão disponha de recursos para poder fomentar o consumo interno, que está fortemente abalado em razão da pandemia e do isolamento social. Desta forma, destinar tais verbas a quem de direito – recursos esses já provisionados no orçamento – auxiliará na recuperação do nosso mercado.

Diante desta problemática, entidades de classe, como a OAB e Associações, já haviam mostrado a sua preocupação, solicitando a liberação antecipada dos precatórios federais, e defendendo a não aprovação do PDL, também como forma de auxiliar no combate à crise econômica e beneficiar a cidadania. Tais recursos são destinados à população, e seu não pagamento, além de contribuir para a quebra de credibilidade, será prejudicial aos que mais precisam dos valores e já contam com os mesmos para seu sustento.

OAB e entidades de servidores enviam ofício a Paulo Guedes defendendo pagamento de precatórios

Publicado em 14/04/2020 – 20:58

No documento, várias entidades alertam que se trata de verba alimentar e apontam inconstitucionalidades no Decreto 116/2020, que já tem previsão orçamentária e poderá ser votado pelo Congresso amanhã (15). Destacam que a proposição, “além de imoral, é injusta”

O pretexto do decreto é ampliar os recursos para o combate à pandemia. No entanto, para as entidades, não pagar os precatórios é um tiro no pé. “O pagamento dos precatórios não somente socorrerá os idosos e os portadores de doenças graves/crônicas, mas também fará frente às despesas para o combate ao coronavírus, por meio do recolhimento de tributos em favor da Fazenda Pública, e alavancará a economia”.

Para preservar a saúde e a integridade física dos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade, de acordo com o documento, “é imprescindível a imediata liberação dos valores referentes aos precatórios com previsão orçamentária para pagamento em 2020, cuja importância é inquestionável pela natureza alimentar do crédito”.

As entidades lamentam que, “na contramão do atendimento às necessidades do grupo de risco do Covid-19, está com votação prevista para a próxima quarta-feira, 15 de abril, o Projeto de Decreto
Legislativo (PDL n. 116/2020), de autoria do Senador Otto Alencar (PDS/BA), com o escopo de sustar os efeitos da Resolução n. 303/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o fundamento de que a liberação dos precatórios seria prejudicial ao enfrentamento da pandemia”.

“Essa proposição, além de ser imoral e injusta, deve ser imediatamente arquivada, por flagrante vício formal. Decreto legislativo não é instrumento normativo idôneo para sustar efeitos de resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça”, informam.

O ofício também destaca que, como os precatórios já estão previstos no orçamento de 2020, a liberação dos valores não é influenciada pelo contexto da crise atual e o não pagamento “ofende, a um só tempo, ordem dos Poderes Executivo e Judiciário, em afronta ao princípio da separação dos poderes”. Fonte: blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/author/verabatista/

Após a pressão sofrida, em 23-04, O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar de pauta a PEC.

A justificativa de Alcolumbre, foi que, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Orçamento de Guerra deveria alongar a sessão, já que a matéria seria votada em dois turnos.

Sendo assim, cada ente federativo que é credor de precatório tem a prerrogativa de determinar o que fará com seu orçamento destinado ao pagamento, e já se pode ver medidas sendo implementadas nesse sentido em diferentes estados e municípios, além de decretos estaduais e municipais que declararam estado de emergência.

Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade e estado invista em áreas sensíveis. 

Assim, o que tem-se visto é que cada cidade e estado tem criado suas regras para o pagamento ou suspensão com o argumento de que o município ou estado possa investir em saúde, ou outras obras emergenciais, dada a epidemia do novo coronavírus, e com base nesse entendimento, já temos alguns exemplos como o de que o desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), autorizou que a Prefeitura Municipal de Cotia (SP) interrompa por 180 dias o repasse de valores destinados ao pagamento de dívidas judiciais.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu ao governo estadual suspender os pagamentos de precatórios por 180 dias – contados desde março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise do coronavírus. A medida atende parte do pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que buscava a suspensão por todo o ano de 2020.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, determinou, em resposta a procedimento administrativo movido pelo Governo do Estado, a alteração do cronograma de pagamentos de precatórios devidos pelo Executivo estadual, suspendendo tais pagamentos referentes ao período entre janeiro e junho de 2020. Estima-se que a decisão leve uma economia de até R$60 milhões para os cofres estaduais. A decisão levou em consideração o entendimento de Conselho formado pelo TJ-PI, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região (TRT-22) e pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).

Ainda segundo com o documento, é necessário que “se permita que os recursos públicos sejam destinados ao combate” da doença do novo coronavírus — mas “sem descurar, no entanto, da viabilidade do cumprimento da obrigação constitucional para com o pagamento de precatórios”. Em sua decisão, o presidente cita decisões similares tomadas pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte e de São Paulo (como citado anteriormente), que também autorizaram a suspensão dos pagamentos de precatórios pelo governo dos seus respectivos estados pelo mesmo prazo de seis meses.

Já o Governo Federal ainda não honrou o pagamento de precatórios previdenciários e de pessoal em 2020. No ano passado, essas despesas foram concentradas em março e, de acordo com o Tesouro Nacional, deverão ser postergadas neste ano. De acordo com o Tesouro, isso contribuiu para reduzir o déficit primário de março, que alcançou R$ 21,1 bilhões. Houve redução real de R$ 5,1 bilhões (9,1%) nos benefícios previdenciários e de R$ 3,8 bilhões (13,4%) nas despesas de pessoal, o que é resultado do adiamento. Em sumário executivo divulgado nesta quarta-feira, o Tesouro Nacional destaca que os dados de março ainda não refletem, em larga medida, os impactos fiscais da pandemia do coronavírus. Até então, o governo federal já instituiu créditos orçamentários no montante de R$ 252,8 bilhões em novas despesas relacionadas à covid-19, e pago R$ 59,8 bilhões desse valor. O Tesouro reforçou que a execução dessas despesas deve ficar restrita ao ano fiscal de 2020, inclusive as do programa de empréstimo para a folha de pagamentos, que inclui recursos públicos.

Com isso podemos concluir que:

Precatórios estaduais e municipais

No caso de estados e municípios, que já estão em atraso, a economia local está significativamente mais lenta, o que está impactando na geração de recursos. Além disso, os gastos com saúde pública serão maiores, o que deve levar ao remanejamento de valores das áreas menos prioritárias, como já estamos observando que vem acontecendo no caso dos pagamentos dos precatórios.

Precatórios federais

A União tende a sofrer menos já que tem um orçamento maior. Mas isso não quer dizer que não haverá consequências. A grande responsável por fazer contratações emergenciais na saúde e movimentar a economia, precisará de um volume financeiro maior.

Se o cenário contemplasse um avanço moderado da doença, estimava-se que os valores fossem liberados ainda no primeiro semestre, em linha com o que foi feito nos anos anteriores.

Daí o  pagamento de precatórios comuns poderia ser deixado de lado ou ter um atraso de apenas um mês em relação aos alimentares. Essa medida atingiria boa parte da população que estaria no grupo de risco já que os precatórios alimentares são de grande maioria de aposentados e pensionistas. Um grande números de pessoas seriam beneficiadas com essa medida.

Porém o que estamos vendo é o caminho para o Caos na saúde pública

Com um avanço muito rápido da doença, o número de casos crescendo a cada dia, assim como o balanço de mortos. O impacto no pagamento de precatórios deve ser relativamente alto, afinal ele não se tornará uma prioridade.

A fim de compensar a arrecadação menor, os valores previstos no orçamento serão remanejados para a saúde e para medidas que ajudem empresas afetadas diretamente pelo vírus. O objetivo será evitar que o período pós-doença prejudique ainda mais o crescimento do país.

A dúvida que paira agora é segoverno federal pagará seus precatórios apenas no mês limite, a fim de evitar que entre em moratória novamente, algo que não acontece há mais de 10 anos. Ou se não disporá de recursos para honrar esse compromisso e tenha de postergar os pagamentos desse ano de 2020.

Eventuais atrasos dos estados e municípios serão tolerados e até mesmo incentivados, pois todo recurso deverá ser remanejado para tratar os doentes.

Ainda não se pode ter certeza do que acontecerá, mas qual dos cenários acima deve se concretizar, na sua opinião? Em breve voltaremos com mais temas sobre o assunto e vamos projetar como serão os próximos meses, bem como cada estado e município vem se comportando diante do tema.

Até breve!

Deixe uma resposta