Como é feita a atualização do meu Precatório e por que seu valor diminuiu nos últimos meses (e pode diminuir ainda mais)?

Como é feita a atualização do meu Precatório e por que seu valor diminuiu nos últimos meses (e pode diminuir ainda mais)?

Autora: Bruna Manarin Messias
Colaboradores: Carlos Venegas e Thalita Lima

Uma pergunta que todos os credores e detentores de precatórios devem se fazer é: como é feita a atualização do meu precatório? Como meu crédito (e meu dinheiro parado aguardando pagamento) é atualizado?

Para explicar brevemente como a atualização ocorre hoje, Junho de 2020, em meio aos desdobramentos de uma pandemia, e na iminência de uma crise e depressão econômica, apresentaremos, primeiramente, um panorama histórico sobre tema:

O sistema de pagamento de precatórios que se utilizava, e que ainda se utiliza atualmente, está previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e trouxe inovação à forma de atualização dos precatórios. O dispositivo visava permitir que os valores a serem incluídos no orçamento (público do Estado) se aproximassem no máximo possível do efetivo valor a pagar, visto que a inflação corroía o valor nominal constante no precatório, e o valor destinado ao pagamento dos precatórios, no orçamento, deveria sofrer – mas não sofria – correção [1].  Tendo em vista, contudo, a diminuição do poder aquisitivo da moeda, causada pela inflação, principalmente existente até o plano real, entendia o Superior Tribunal de Justiça que deveriam incidir correção monetária e juros sobre o valor originário [2].

No tocante ao pagamento, a jurisprudência estava assentada no sentido de que incidiriam correção monetária e juros de mora, na forma determinada pela sentença. Entretanto, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 298.616-SP, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser devida a incidência de juros, desde a apresentação do precatório até o seu pagamento, que poderia ser feito até o final do exercício seguinte [3].

Fundamentou este tribunal sua decisão no fato de que, em havendo permissão constitucional para que o pagamento se fizesse até o final do exercício seguinte, uma vez realizado o pagamento dentro deste prazo, não estaria a Fazenda em mora [4].

Com a emenda constitucional 30 de 2000, a nova redação dada ao § 1º, impediu-se expressamente o “congelamento” dos valores a pagar, uma vez que estes devem ser atualizados quando do pagamento. Afastou-se, assim, a nefasta prática adotada pelas Fazendas de pagar os precatórios pelo seu valor nominal, pois determina a Emenda que o precatório sofra correção monetária entre a data de sua inscrição e o efetivo pagamento [5].

Embora houvesse a incidência de correção monetária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acabou por entender que a correção do valor a pagar não abrange os juros moratórios. Na oportunidade do julgamento do RE n. 305.186-SP, realizada em 17.9.02, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto do Ministro Ilmar Galvão, entendeu não serem os juros devidos, no período compreendido entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, no prazo constitucionalmente estabelecido, em vista da não-caracterização, na espécie de inadimplemento por parte do Poder Público.

Assim foi, até a EC nº 62/2009 que introduziu também ao art. 100 da CF o §12, dispondo acerca do índice utilizado para fins de atualização monetária e compensação da mora. Os juros moratórios passaram a ser expressamente previstos pela CF, ao passo que se assentou a exclusão da incidência de juros compensatórios.

Com a promulgação da referida Emenda, os precatórios, independentemente de sua natureza, passaram a ter os seus valores corrigidos, após a sua expedição, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Os juros de mora seguirão a mesma sorte, tendo percentual igual ao dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança [6].

O disposto no §12, acrescentado pela EC nº 62/2009, foi questionado pela ADI nº 4.357 impetrada sob o argumento de que o atual índice de correção incidente sobre a caderneta de poupança, a Taxa Referencial (TR), não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, sendo inferior ao IPCA.

No quesito da Inconstitucionalidade do §12 do art. 100 [7], o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, pois considerou que esse índice, por ser fixado previamente, não evita a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda.  Neste ponto a inconstitucionalidade foi reconhecida apenas para fins de correção monetária, já que o §12 se refere à atualização dos valores requisitórios.

 Com isso, até 25/03/15, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), aplicado para fins de correção monetária. A partir daí, devem ser aplicados os índices do IPCA-E, para os precatórios em geral e SELIC, para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários [8].

Decisão acertada do STF, a despeito de supostos prejuízos orçamentários suscitados pelas Fazendas Públicas devedoras, privilegia o credor que não pode ser lesado em razão da adoção de índice de correção declarado inconstitucional e que não recompôs seu patrimônio de forma integral.

E por fim, na última semana, em 16 de Junho de 2020, em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese:

“O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/09, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.”

Como se viu explicado rapidamente nos parágrafos a cima, o tema é de grande controvérsia e sempre gera prolongadas discussões jurídicas. Resumidamente, mesmo havendo toda essa divergência jurídica sobre o tema da correção, e por mais que se pareça terem chegado a uma conclusão final há pouco, as questões econômicas do país mais uma vez vêm afetando os credores dos precatórios que independentemente do tipo de correção adotada, estão vendo seu crédito ser defasado e a cada mês que passa e perdem dinheiro na espera do seu pagamento

Como exemplo mais prático, temos notícias ainda mais recentes, de 17-06-2020, que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu, por unanimidade, reduzir a Selic (a taxa básica da economia) em 0,75 ponto porcentual, de 3,00% para 2,25% ao ano. Este é o oitavo corte consecutivo da taxa no atual ciclo, após período de 16 meses de estabilidade. Com isso, a Selic está agora em um novo piso da série histórica do Copom, iniciada em junho de 1996. Em função do corte, o Brasil também passou a registrar juro real (descontada a inflação) negativo.

Este corte da Selic era esperado pela maioria dos economistas do mercado financeiro. Isso porque, com a pandemia do novo coronavírus, a atividade econômica despencou no Brasil, assim como a inflação.

E diante dessa redução drástica, estão todos preocupados com as finanças e consequentemente com as correções dos precatórios.

Para entenderem melhor a problemática da situação, vamos a breves explicações:

O que é taxa Selic?

A sigla significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central, que é vinculado ao Ministério da Economia. É a Selic que controla a inflação do país. A taxa impacta em três bases das suas finanças: inflação (aumento generalizado dos preços), empréstimos (bancos) e investimentos (como a poupança, por exemplo), além, é claro, da correção dos precatórios.

O que acontece quando a Selic cai?

A política de redução da taxa Selic é utilizada em momentos de crise econômica, como a que estamos vivendo agora por conta do coronavírus. Por quê? Como as pessoas estão consumindo menos, a inflação está caindo.

Então a Selic busca acompanhar a inflação para estimular o consumo, já que a intenção é reduzir as taxas de juros nos bancos para a população ter mais crédito na praça, o que é essencial em períodos de crise.

Porém, até o momento, isso não está acontecendo na prática, já que os principais bancos não estão seguindo a Selic e abaixando a taxa de juros de maneira significativa. 

E meu PRECATÓRIO?

A má notícia é que os precatórios, assim como a poupança, que já vinham rendendo pouco, vão render menos ainda com a taxa Selic mais baixa. Na realidade os valores atualizados dos precatórios, em termos práticos, estão sofrendo deflação após a correção dos últimos meses, ou seja, ao invés de terem seu valor elevado mensalmente, como de costume, viram uma diminuição do valor de face do seu crédito justamente por essa queda da taxa básica de juros.

Assim, os detentores de precatórios de todas as espécies, além da espera (muitas vezes interminável) do pagamento, agora perdem dinheiro a cada mês quando seus créditos perdem valor ao serem atualizados.

Então, qual é o melhor investimento? O que fazer com meu dinheiro agora?

Nem a poupança, nem aguardar o pagamento do seu precatório, é o melhor investimento a ser feito para o seu dinheiro crescer, justamente por estarem atrelados à Selic, que está baixa e pela atual e iminente crise no país. Uma alternativa para ter maior rendimento é resgatar esta quantia no caso da poupança e negociar seu precatório, e investir em fundos variáveis, empreender em um novo negócio ou aproveitar a crise para comprar algo que estivesse planejando e houve uma melhora no preço como um carro, um imóvel…


[1] Nesse sentido, conferir o REsp n. 2.625-PR, relator Ministro Ilmar Galvão, 2ª Turma, J. 16.5.1990, DJ 4.6.1990, p. 5055.

[2] Confira-se: STJ, AgRg no REsp n. 437.819-DF, 1ª Turma, relator Ministro José Delgado, J. 3.9.2002, DJ 21.10.2002.

[3] Ibidem, p. 201.

[4] STF – Pleno, RE 298.616 – SP, relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, j. 31.10.2002, DJ 3.10.2003, p. 10.

[5] José Otávio de Vianna Vaz. O pagamento de tributos por meio de precatórios, p. 243.

[6] WOLFRAM, Felipe Bittencourt. A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição FederalRevista Jus Navigandi, Teresina, ano 16n. 29875 set. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19926>. Acesso em: 7 dez. 2015.

[7]§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento,independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

[8] Ibidem

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